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Artigo 9.º — Documentação necessária

Vigente desde: 26/10/2023
  1. 1 -Para efeitos de formalização da candidatura o candidato deverá obrigatoriamente anexar os seguintes elementos:
    1. a)Comprovativo de matrícula, com a especificação do curso e ano de frequência;
    2. b)Declaração do estabelecimento de ensino com avaliação final ou ficha de avaliação final, da última frequência letiva;
    3. c)Comprovativo de domicílio fiscal no concelho de Palmela, à data da apresentação da candidatura;
    4. d)Comprovativo do agregado familiar do/a requerente, de acordo com informação da Autoridade Tributária;
    5. e)Documento comprovativo de IBAN, com identificação do/a requerente;
    6. f)Fotocópia da última declaração de IRS, de todo o agregado familiar, acompanhada(s) da(s) respetiva(s), demonstração de Liquidação de IRS relativa ao ano civil anterior ao ano a que se refere a candidatura ou, na falta desta(s), documento(s) comprovativo(s) da situação face ao emprego de todos os membros do agregado familiar, a emitir pela segurança social ou centro de emprego da área de residência;
    7. g)Declaração do rendimento social de inserção se for o caso, emitida pela segurança social, onde conste a composição do agregado familiar e o valor da prestação;
    8. h)Declaração de inscrição no Instituto de Emprego e Formação Profissional da área de residência, dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 18 anos, que se encontrem desempregados e não sejam estudantes;
    9. i)Outros documentos comprovativos, de situações específicas declaradas, que os serviços do município venham a considerar necessários, para a avaliação do processo de candidatura à bolsa de estudo;
    10. j)Atestado Multiúsos de incapacidade igual ou superior a 60 %, caso se aplique;
  2. 2 -Caso o/a candidato/a não entregue a documentação referida no ponto anterior, completa e em tempo útil, a candidatura não será aceite.
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