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Artigo 51.º — Contraordenações e coimas

Vigente desde: 28/10/2022
  1. 1 -Sem prejuízo do estabelecido nas disposições legais aplicáveis, designadamente as estabelecidas no Decreto-Lei n.º 10/2015 de 16 de janeiro constituem contraordenações puníveis com coima, as infrações previstas nos números seguintes, classificadas em leves, graves e muito graves.
  2. 2 -Constitui contraordenação leve:
    1. a)Não cumprir os horários de funcionamento;
    2. b)A permanência de géneros nas zonas de apoio e zonas comuns;
    3. c)A utilização dentro do mercado, de carros de mão ou outros meios de mobilização, que não estejam dotados de rodízios de borracha ou de outro material de idêntica natureza e não autorizados;
    4. d)A violação dos deveres de correção, urbanidade e respeito para com todos aqueles que se relacionem com os comerciantes, comerciantes-históricos, utilizadores de espaço de restaurante e carrejões no exercício da sua atividade, nomeadamente público em geral e demais comerciantes, comerciantes-históricos, utilizadores de espaço de restaurante e carrejões;
    5. e)A utilização de embalagens ou recipientes que não se adequam às disposições vigentes;
    6. f)A não identificação dos comerciantes, comerciantes-históricos, auxiliares, carrejões, utilizadores do espaço de restaurante e funcionários de restaurante durante a sua permanência no mercado;
    7. g)A não utilização do vestuário adequado, como seja a utilização das batas ou aventais previstas no n.º 2 do artigo 46.º;
  3. 3 -Constitui contraordenação grave:
    1. a)A ocupação de área superior à da licença, licença-diária e contrato de utilização de espaço;
    2. b)A ocupação dos espaços do mercado municipal, para quaisquer fins, sem autorização ou para fins diferentes dos que se encontram licenciados e contratualizados;
    3. c)A utilização do arrumo, cacifo e cozinha para a recolha e guarda dos produtos, vasilhame e restos de embalagens dos produtos que não se destinem a ser comercializados no mercado;
    4. d)A prática de atos que ponham em causa a manutenção dos equipamentos fornecidos pelo Município, conservação das bancas, arrumos e zonas de apoio e zonas comuns;
    5. e)A instalação de mensagens publicitárias, à exceção dos casos devidamente autorizados;
    6. f)O não acatamento das indicações e instruções dos funcionários do Município, bem como a pronúncia de insultos e a ofensa à sua honra e dignidade, enquanto se encontrarem no exercício das suas funções;
    7. g)A confeção de alimentos em locais que não sejam destinados para o efeito;
    8. h)A falta de seguro para cobertura de eventuais danos causados a terceiros;
    9. i)Negociar fora da banca ou restaurante;
    10. j)A transmissão e/ou utilização fraudulenta do cartão de identificação;
  4. 4 -Constitui contraordenação muito grave:
    1. a)O encerramento do espaço destinado ao operador económico por um período superior a 30 dias;
    2. b)O não início da atividade após o decurso dos períodos de ausência autorizada nos termos previstos no presente regulamento;
    3. c)Faltas injustificadas;
    4. d)A venda, exposição ou armazenamento de produtos não autorizados;
    5. e)A recusa do acesso ao espaço afeto ao operador económico, arrumo, cozinha, cacifo e restaurante aos colaboradores do Município ou outras autoridades e agentes fiscalizadores;
    6. f)O exercício da atividade por qualquer pessoa para além das devidamente autorizadas pelo Município, o que faz presumir que o seu espaço foi irregularmente cedido;
    7. g)A realização de obras não autorizadas, em violação ao disposto no artigo 21.º;
  5. 5 -As contraordenações leves são puníveis com coima graduada de 150(euro) até ao máximo de 350(euro), se praticadas por pessoa singular, e de 350(euro) a 900(euro) tratando-se de pessoas coletivas;
  6. 6 -As contraordenações graves são puníveis com coima graduada de 400(euro) até ao máximo de 800(euro), se praticadas por pessoa singular, e de 900(euro) a 1.500(euro) tratando-se de pessoas coletivas;
  7. 7 -As contraordenações muito graves são puníveis com coima graduada de 900(euro) até ao máximo de 1.500(euro), se praticadas por pessoa singular, e de 1.500(euro) a 3.500(euro) tratando-se de pessoas coletivas;
  8. 8 -Em caso de negligência, os limites mínimos e máximos das coimas aplicáveis são reduzidos para metade.
  9. 9 -O produto da aplicação das coimas constitui receita exclusiva do Município de Braga.
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