A verificação da Situação Económico-Social de Emergência tem por base o Relatório Social e a Avaliação da Condição Socioeconómica.
Artigo 11.º — Verificação da situação Económico-Social de Emergência
Vigente desde: 26/10/2023
A verificação da Situação Económico-Social de Emergência tem por base o Relatório Social e a Avaliação da Condição Socioeconómica.