- 1 -As curtas-metragens, vídeos ou outros trabalhos que vieram a ser realizados no âmbito do "Workshop Cinema de Palmo e Meio" da Freguesia de Santo António (Lisboa) são propriedade da Freguesia de Santo António (Lisboa) não tendo os participantes direitos sobre as mesmas.
- 2 -A Freguesia de Santo António (Lisboa), enquanto titular dos direitos de propriedade intelectual, direitos autorais e conexos tem o direito de utilizar todos os elementos supra referidos nas suas múltiplas utilidades, nomeadamente para efeitos de divulgação das atividades promovidas, através dos diferentes canais de comunicação, mediante o respetivo consentimento dos titulares dos dados, na pessoa dos seus encarregados de educação ou representantes legais.
- 3 -Para a captação de imagem no âmbito do "Workshop Cinema de Palmo e Meio" a Freguesia de Santo António (Lisboa) compromete-se a recolher o consentimento dos encarregados de educação ou representantes legais para efeitos de produção da peça final e sua divulgação numa sessão a todos os pais dos menores e ainda na abertura da iniciativa Cinema no Verão, a ter lugar em local da freguesia a designar por esta entidade.
- 4 -A Freguesia de Santo António (Lisboa) compromete-se ainda a seguir as orientações da CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados para a recolha de imagens de menores.
- 5 -Os participantes no "Workshop Cinema de Palmo e Meio" da Freguesia de Santo António (Lisboa) autorizam desde já esta autarquia a utilizar e, quando for o caso, a divulgar, a sua imagem no âmbito das atividades realizadas.
Artigo 8.º — Propriedade intelectual
Vigente desde: 26/10/2023