A Freguesia de Santo António (Lisboa) aplicará ao tratamento dos dados pessoais as regras e os princípios referentes à proteção dos dados pessoais e segurança da informação, constantes no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, denominado Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, bem como, o disposto previsto na Lei de execução nacional deste Regulamento, a Lei n.º 58/2019, de 08 de agosto, sobretudo na entrega da informação necessária sobre o tratamento dos dados pessoais e recolha dos respetivos consentimentos.