Art.º 36 · Aviso n.º 20811-B/2019 — Recolha de resíduos de construção e demolição

1 -A recolha dos resíduos de construção e demolição prevista no artigo anterior processa-se através de pedido escrito, por telefone ou presencialmente, utilizando o contacto publicitado no sítio da Internet do Município.
2 -Os produtores destes resíduos provenientes de obras, com volume até 1 m3 por obra efetuada, podem solicitar, ao Município, a sua recolha gratuita em data, hora, local e equipamento de deposição a acordar ou, em alternativa, entregá-los num ecocentro, nas quantidades estabelecidas no respetivo regulamento de utilização.
3 -A remoção efetua-se nas condições estipuladas pelo Município e em hora, data e local a acordar com o utilizador.
4 -O produtor, que acordar com o Município a recolha de resíduos, será responsável pela sua correta triagem e deposição, de acordo com as indicações fornecidas, nunca podendo incluir resíduos perigosos, nos termos da legislação em vigor.
5 -Para quantidades superiores a 1 m3, o Município garante a recolha, repercutindo o custo correspondente aos utilizadores.
6 -Após a solicitação de recolha, o prazo máximo de avaliação e recolha, se nas condições previstas, por parte do Município é até 5 dias úteis.
7 -Os resíduos de construção e demolição previstos no artigo anterior são transportados para uma infraestrutura sob responsabilidade de um operador licenciado.
8 -Os resíduos de construção e demolição contendo amianto, devem ser acondicionados e removidos de acordo com as regras e procedimentos definidos em legislação específica.
9 -As empresas de recolha e transporte de RCD, no exercício da atividade, são responsáveis por cumprir as seguintes regras:
1. a)Devem utilizar contentores, ou outros equipamentos, que permitam o transporte ou deslocação em condições de segurança e sem derrames e compatíveis com as viaturas de recolha do município.
2. b)Para a deposição de RCD são obrigatoriamente utilizados contentores adequados, caixas ou sacos próprios para a deposição deste tipo de material, devidamente identificados e colocados em local e de forma a não perturbar a circulação viária e pedonal.
3. c)O equipamento a utilizar deve exibir de forma legível e em local visível, o nome e número de telefone do proprietário, bem como o número de ordem do equipamento.
4. d)Não é permitida a utilização das vias e outros espaços públicos como depósito de contentores ou outro equipamento, cheio ou vazio, destinado à deposição de resíduos de construção e demolição.
5. e)Não é permitida a permanência, na via pública, de equipamentos que estejam colocados de forma a prejudicar a utilização de espaços verdes, sarjetas, sumidouros, marcos e boca-de-incêndio, bocas de rega, mobiliário urbano ou qualquer outra instalação fixa de utilização pública, nem prejudicar a circulação de veículos e peões nas vias e outros espaços públicos.
6. f)Na deposição de resíduos de construção e demolição não deve ser ultrapassada a capacidade dos equipamentos.
7. g)Não são permitidos dispositivos que aumentem artificialmente a capacidade dos equipamentos.
8. h)Não é permitida a permanência, na via pública, de equipamentos que constituam um foco de insalubridade, independentemente da quantidade de resíduos depositados.
9. i)Os equipamentos deverão ser removidos, de imediato, sempre que neles se encontrem depositados resíduos considerados perigosos pela legislação em vigor.
10 -Sem prejuízo da aplicação de outras sanções previstas neste Regulamento, a Câmara Municipal de Lisboa pode proceder à recolha imediata dos equipamentos de deposição de resíduos de construção e demolição, sempre que os equipamentos estejam em desacordo com as alíneas b), c) e d) do preceituado no número anterior, e passadas 24 horas após a deteção da situação nas alíneas restantes. A recolha, eliminação dos resíduos e o parqueamento, referidos, estão sujeitos ao pagamento das respetivas taxas.

Artigo 36.º — Recolha de resíduos de construção e demolição