Art.º 56 · Aviso n.º 20811-B/2019 — Acesso aos tarifários especiais do serviço de gestão de resíduos urbanos

1 -Os utilizadores finais que pretendam beneficiar da aplicação dos tarifários especiais previstos nos artigos anteriores, devem fazer prova dos requisitos exigidos nos termos fixados pelo Município de Lisboa.
2 -Consideram-se em situação de carência económica os utilizadores domésticos que se enquadram numa das seguintes situações:
1. a)Carência económica comprovada pelo sistema de segurança social, com benefício em pelo menos uma das seguintes prestações sociais:
  1. i)Complemento Solidário para Idosos;
  2. ii)Rendimento Social de Inserção;
  3. iii)Subsídio Social de Desemprego;
  4. iv)Primeiro Escalão do Abono de Família;
  5. v)Pensão Social de Invalidez;
  6. vi)Pensão social de velhice.
2. b)Utilizadores domésticos cujo agregado familiar possua rendimento bruto englobável para efeitos de Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares (IRS) que não ultrapasse:
  1. i)O valor anual da retribuição mínima mensal garantida, nas situações em que exista apenas um sujeito passivo com rendimentos;
  2. ii)O dobro do valor anual da retribuição mínima mensal garantida nas restantes situações.
3 -A aplicação dos tarifários especiais é objeto de protocolo entre a EPAL e o Município de Lisboa, podendo ser transitoriamente aplicados os parâmetros utilizados pela EPAL para esta finalidade na tarifa de abastecimento de água.
4 -A aplicação dos tarifários especiais tem o período de duração de 1 ano, findo o qual deve ser renovada a prova referida no n.º 2, por iniciativa do interessado e nos 30 dias que antecedem o final daquele período.
5 -O financiamento dos tarifários especiais do serviço de gestão de resíduos urbanos é suportado pela CML.

Artigo 56.º — Acesso aos tarifários especiais do serviço de gestão de resíduos urbanos