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Artigo 15.º — Tabela de taxas

Vigente desde: 17/11/2009
  1. 1 -A tabela de taxas a cobrar pelo Município de Castanheira de Pera faz parte integrante deste regulamento e constitui o seu anexo I.
  2. 2 -O valor das taxas a liquidar deve ser sempre arredondado, por excesso ou por defeito, para o cêntimo mais próximo.
  3. 3 -Em relação aos documentos de interesse particular cuja emissão esteja sujeita a taxa e seja requerida com carácter de urgência, cobrar-se-á o dobro da taxa fixada na tabela, desde que o pedido seja satisfeito no prazo de três dias após a apresentação do requerimento ou da data do despacho deste, conforme a satisfação do pedido dependa ou não desta última formalidade.
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