A actualização do valor de quaisquer taxas de acordo com critério diferente da taxa de inflação é obrigatoriamente efectuada mediante alteração regulamentar e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
A actualização do valor de quaisquer taxas de acordo com critério diferente da taxa de inflação é obrigatoriamente efectuada mediante alteração regulamentar e deve conter a fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.