O averbamento de novo titular de procedimento de licença ou de comunicação prévia, bem como novo titular de procedimento de autorização de utilização e de novo técnico responsável pela elaboração de projectos ou direcção de obras, bem como, a substituição de alvará de empreiteiro/construtor ou título de registo e respectiva apólice de seguro está sujeito ao pagamento das taxas previstas no artigo 99.º da tabela anexa ao presente Regulamento