A liquidação de taxas e outras receitas municipais será efectuada pelos serviços dentro dos seguintes prazos:
- a)Aquando da solicitação verbal ou no acto de entrada do requerimento, nos casos em que seja possível;
- b)No prazo de 10 dias a contar da data da notificação da aprovação da pretensão do requerente ou da formação do respectivo deferimento tácito;
- c)Aquando da apresentação do requerimento para a apreciação de pedido referente à realização da operação urbanística, no âmbito do RJUE.