- 1 -O presente regulamento estabelece o regime de disponibilização e utilização de espaço do domínio público municipal para instalação dos postos de carregamento para veículos ligeiros elétricos no Município de Vouzela e respetivo licenciamento.
- 2 -O presente regulamento define ainda as regras de instalação dos novos Postos de Carregamento de Veículos Elétricos (PCVE), da sua localização e das taxas devidas.
Artigo 2.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 19/09/2024