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Artigo 3.º — Definições e Siglas

Vigente desde: 19/09/2024
  1. 1 -Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:
    1. a)DGEG - Direção-Geral de Energia e Geologia;
    2. b)ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos;
    3. c)EGME (MOBIE) - Entidade Gestora da Rede de Mobilidade Elétrica;
    4. d)OPC - Operador do Posto de Carregamento;
    5. e)PCVE - Posto de Carregamento de Veículos Elétricos;
    6. f)UVE - Utilizador de Veículo Elétrico;
    7. g)Ponto de carregamento normal: Um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência inferior ou igual a 11 kW, excluindo dispositivos com potência inferior ou igual a 3,7 kW instalados em casas particulares ou cuja finalidade principal não seja o carregamento de veículos elétricos, não acessíveis ao público;
    8. h)Ponto de carregamento semi-rápido: Um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência entre 11 e 22 kW (inclusive);
    9. i)Ponto de carregamento rápido: Um ponto de carregamento que permite a transferência de eletricidade para um veículo elétrico com potência superior a 22 Kw.
    10. j)Posto de carregamento: Equipamento para carregamento de veículos elétricos, com um ou mais pontos de carregamento;
    11. k)PCVE normal ou semi-rápido: Posto de carregamento que compreende um ou mais Pontos de carregamento normal ou semi-rápido;
    12. l)PCVE rápido: Posto de carregamento que compreende um ou mais Pontos de carregamento rápidos;
    13. m)Estação de carregamento: Zona de carregamento de veículos elétricos, servida por pelo menos 4 postos de carregamento rápidos e lugares de estacionamento.
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