Pela prestação de serviços municipais e emissão de licenças são devidas as taxas definidas na tabela anexa, abrangendo:
- a)Prestação de serviços administrativos;
- b)Cemitérios;
- c)Higiene e salubridade;
- d)Ocupação de vias e espaços públicos;
- e)Utilização e aproveitamento de bens do domínio municipal;
- f)Condução e trânsito de veículos
- g)Mercados e feiras;
- h)Instalações abastecedoras de carburantes, de ar ou de água;
- i)Inertes, saibreiras e pedreiras;
- j)Instalações e atividades desportivas e de recreio;
- k)Espetáculos e divertimentos públicos;
- l)Diversos.