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Artigo 11.º — Gabinete de Empreendedorismo, Inovação e Atividades Económicas

Vigente desde: 27/10/2023
  1. 1 -O Gabinete de Empreendedorismo, Inovação e Atividades Económicas depende hierarquicamente do membro do Executivo com o pelouro delegado.
  2. 2 -O Gabinete de Empreendedorismo, Inovação e Atividades Económicas, tem por missão contribuir para a definição fundamentada dos objetivos de desenvolvimento e decisões de planeamento estratégico do concelho de Bombarral e formulação das respetivas propostas, planos ou orientações estratégicas, no sentido de assegurar a prossecução do processo de desenvolvimento e planeamento do concelho, nos âmbitos socioeconómico e setorial, a diferentes escalas.
  3. 3 -Compete ao Gabinete de Empreendedorismo, Inovação e Atividades Económicas:
    1. a)Apoiar o Executivo Municipal na conceção e implementação de estratégias de desenvolvimento da atratividade do concelho, nomeadamente através da identificação e integração de recursos disponíveis numa lógica de produção de valor económico e social;
    2. b)Desenvolver parcerias com outras entidades no sentido de mobilização de agentes para a captação de investimento;
    3. c)Desenvolver iniciativas de promoção do empreendedorismo e criação de emprego;
    4. d)Colaborar e apoiar no desenvolvimento de estratégias municipais que contribuam e promovam a instalação de novas empresas no Concelho;
    5. e)Apoiar a dinamização do espírito de iniciativa empresarial junto dos agentes económicos e da população em geral e os correspondentes projetos e intenções de investimento;
    6. f)Elaborar e manter atualizado o cadastro das empresas do Concelho;
    7. g)Promover a informação detalhada sobre todos os programas e mecanismos de financiamento público, nacionais e comunitários, suscetíveis de serem acionados com vista ao financiamento de projetos de interesse municipal;
    8. h)Manter informação atualizada sobre o estádio dos diferentes projetos com financiamento;
    9. i)Estabelecer o método e procedimento de controlo na elaboração de candidaturas no âmbito dos quadros de financiamentos europeus;
    10. j)Estabelecer o método e procedimento de controlo na elaboração de candidaturas à obtenção de outros fundos;
    11. k)Elaborar as candidaturas a financiamento de fundos, solicitando a colaboração, sempre que necessário, a outros serviços municipais;
    12. l)Propor, a aprovação da Câmara Municipal, todos os processos de candidatura, devidamente instruídos;
    13. m)Prestar apoio sempre que as operações sejam objeto de acompanhamento, de controlo e de auditoria a realizar pelas Autoridades de Gestão, bem como pelas autoridades com competência em matéria de certificação, auditoria e avaliação dos fundos envolvidos;
    14. n)Criar e colocar em funcionamento um sistema de controlo e avaliação interno que previna e detete as situações de irregularidade e permita a adoção de medidas oportunas e adequadas, bem como, a recolha de dados físicos, financeiros e estatísticos sobre a execução física das intervenções para a avaliação dos indicadores de acompanhamento e para os estudos de avaliação estratégica e operacionais;
    15. o)Elaborar informações e propostas sobre os processos de candidatura em curso.
    16. 3.1 -Na área do Turismo:
    17. a)Organizar a informação turística relativa ao concelho;
    18. b)Programar e executar ações de promoção e animação turística;
    19. c)Assegurar a implementação de ações de desenvolvimento turístico, com o objetivo de consolidar a imagem externa do concelho;
    20. d)Inventariar as potencialidades turísticas da área do município e promover a sua divulgação;
    21. e)Promover e dinamizar ações e eventos de divulgação do concelho e respetivos produtos;
    22. f)Colaborar com organismos regionais, nacionais e internacionais que fomentem o turismo;
    23. g)Colaborar na gestão de postos de turismo ou de postos de informação municipais;
    24. h)Desenvolver campanhas e ações destinadas à valorização e promoção turística do concelho;
    25. i)Coordenar e participar em atividades de animação e de informação turística em colaboração com os demais serviços municipais;
    26. j)Promover o intercâmbio turístico com outras cidades;
    27. k)Gerir e dinamizar o portal autárquico em colaboração com os demais serviços municipais;
    28. l)Cumprir e executar tudo o mais que lhe for determinado no âmbito das suas funções.
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