A alteração ao Título II da Parte F do Código Regulamentar do Município de Bragança entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e no site institucional do Município de Bragança.
13 de outubro de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Hernâni Dinis Venâncio Dias, Dr.
316953093