Projeto de alteração do regulamento do premio para os melhores alunos dos estabelecimentos de ensino do concelho de Almeirim
O presente Regulamento e elaborado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da Republica Portuguesa e de acordo com o estabelecido na alínea d) do n.º 2 do artigo 23.º, alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e alínea k) do 1 do artigo 33.º, todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12.09, na sua atual redação.
O presente Regulamento estabelece as normas de atribuição do Prémio "Dr. António do Carmo Cláudio" a estudantes, matriculados nos estabelecimentos escolares do concelho: EB 2.3 Febo Moniz, EB 2.3 de Fazendas de Almeirim e Escola Secundaria da Marquesa de Alorna, no ensino não recorrente, em todas as áreas lecionadas, que obtenham as melhores classificações no final de cada ano escolar.
Do 2.º ciclo do ensino básico,
Do 3.º ciclo do ensino básico e
Do ensino secundário.
Ser assíduo e pontual;
Respeitar as regras estabelecidas;
Preocupar-se com a higiene e preservação dos espaços e equipamentos;
Revelar capacidade de liderança de modo a interagir positivamente com os colegas;
Ser respeitador, tolerante e solidário com os colegas, funcionários e professores;
Não ter participações disciplinares;
Participar em atividades do plano anual de forma voluntária;
Envolver-se na vida escolar, participando em atividades para além das de cariz obrigatório, tais como clubes, projetos, desafios, entre outras.
alínea a) x 0.90 + alínea b) x 0.10 = Nota final;
Os Prémios serão atribuídos no início do ano letivo seguinte aquele a que o prémio respeita, em data a indicar pela Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Almeirim reserva-se o direito de não atribuir o Prémio "Dr. António do Carmo Cláudio" correspondente a qualquer ano, por motivo justificado.
Todos os casos omissos serão resolvidos por deliberação da Câmara Municipal.
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se ao ano letivo que estiver em curso.
10 de dezembro de 2020. - O Presidente do Município de Almeirim, Pedro Miguel César Ribeiro.
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