- 1 -O Plano de Intervenção em Espaço Rústico do Hotel Vila Galé - Santa Vitória, adiante designado por Plano, tem por objetivo a definição da ocupação e respetivo modelo de ordenamento agrícola, regulamentando os usos e as atividades complementares preconizadas para o Hotel Vila Galé - Santa Vitória, conforme delimitada na planta de implantação anexa.
- 2 -A área objeto do PIER localiza-se entre as aldeias de Albernoa e Mina da Juliana, na União das Freguesias de Santa Vitória e Mombeja no concelho de Beja, abrangendo uma área total de cerca de 65 ha e ocupará parcialmente os prédios rústicos e mistos denominados Herdade da Faleira Grande, Herdade da Faleira e Herdade do Vilar.
- 3 -O Plano é um instrumento de natureza regulamentar e as suas disposições vinculam as entidades públicas e privadas.
Artigo 1.º — Natureza e Âmbito Territorial
Vigente desde: 24/12/2020