Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER do Hotel Vila Galé - Santa Vitória não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Artigo 17.º — Perequação compensatória dos benefícios e encargos
Vigente desde: 24/12/2020
Atendo o sistema de execução adotado, ao PIER do Hotel Vila Galé - Santa Vitória não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.