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Artigo 10.º — Documentação

Vigente desde: 27/10/2023
  1. 1 -A atribuição de benefícios no âmbito da ASE, legalmente estabelecidos ou a conceder mediante deliberação da Câmara Municipal, depende de candidatura a apresentar no ato de, ou renovação de matrícula, ou em data a estabelecer pelos serviços de educação do Município, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas e a Escola Secundária.
  2. 2 -Para efeitos de apresentação de candidatura, devem ser anexados ao requerimento os seguintes documentos:
    1. a)Comprovativo do escalão de abono de família atualizado, mediante a entrega de documento emitido pelo serviço competente da Segurança Social ou, quando se trate de trabalhador da administração pública, pelo serviço processador;
    2. b)Comprovativo de morada atualizado;
    3. c)Comprovativo do número de IBAN do Encarregado de Educação, quando tal for necessário para efeitos de reembolsos;
    4. d)Documento comprovativo da situação de desemprego, apenas no caso de alunos beneficiários do 2.º escalão de abono de família, para efeitos do disposto nos números 4 e 5 do artigo anterior;
    5. e)Indicação, sujeita a confirmação por parte do Agrupamento de Escolas ou pela Escola Secundária de que a criança, ou aluno, beneficia de medidas seletivas ou adicionais, ao abrigo do regime legal que estabelece a educação inclusiva para efeitos do disposto no n.º 6, do artigo anterior.
  3. 3 -Para efeitos do disposto no n.º 7, do artigo anterior, o pedido deve ser instruído com relatório ou parecer fundamentado da CPCJ de Vila Verde e/ou do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social do Município de Vila Verde.
  4. 4 -A análise e instrução das situações previstas no número anterior é da competência da Divisão de Educação em colaboração com a Divisão de Promoção Social do Município de Vila Verde.
  5. 5 -Para efeitos do disposto no n.º 8, do artigo anterior, o requerente deve entregar elementos comprovativos da sua situação de residência, bem como outros elementos que atestem a sua situação socioeconómica.
  6. 6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os Agrupamentos de Escolas, a Escola Secundária ou o Município podem, ainda, solicitar a entrega de outros elementos comprovativos que considerem indispensáveis à correta instrução dos pedidos.
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