- 1 -A presente secção estabelece as normas gerais de funcionamento das Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC) no 1.º ciclo da rede pública do concelho de Vila Verde.
- 2 -As AEC são atividades de caráter facultativo e de natureza eminentemente lúdica, formativa e cultural que incidam, nomeadamente, nos domínios desportivo, artístico, científico e tecnológico, de ligação da escola com o meio, de solidariedade e voluntariado e da dimensão europeia na educação, de acordo com o estipulado no artigo 7.º, da Portaria n.º 644-A/2015, de 24 de agosto, e na alínea c), do artigo 39.º, do Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro.
Artigo 68.º — Âmbito
Vigente desde: 27/10/2023