- 1 -O serviço está disponível para todos os alunos que frequentem as escolas do 1.º ciclo do Ensino Básico do concelho de Vila Verde, em conformidade com o legalmente estabelecido.
- 2 -Para aceder ao serviço o Encarregado de Educação obriga-se a fazer a inscrição do seu educando, de acordo com o formato e condições definidas anualmente pelo Município, em colaboração com os Agrupamentos de Escolas.
- 3 -Ainda que gratuita e de caráter facultativo, a inscrição nas AEC obriga o aluno ao respeito pelo dever de assiduidade consagrado no estatuto do aluno e ética escolar, cabendo aos Pais e Encarregados de Educação o compromisso de observar o cumprimento do referido dever.
Artigo 70.º — Critérios de admissão
Vigente desde: 27/10/2023