Estão sujeitos a taxa industrial única do Município de Melgaço:
- a)Recepção do registo e verificação da sua conformidade;
- b)Averbamento da alteração da denominação social do estabelecimento industrial, com ou sem transmissão;
- c)Desselagem de máquinas, aparelhos e demais equipamentos;
- d)Vistorias para verificação do cumprimento das medidas impostas aquando da desactivação definitiva do estabelecimento industrial;
- e)Vistorias relativas aos procedimentos de registo;
- f)Apreciação dos pedidos de regularização de estabelecimento industrial, sempre que a Entidade Coordenadora seja a Câmara Municipal.