Artigo 6.º — Fórmula de cálculo

Vigente desde: 18/11/2009

1 -O cálculo da taxa é dado pela fórmula Tf = Tb x Fd x Fs, em que:
1. a)Tf = Taxa final;
2. b)Tb = Taxa base;
3. c)Fd = Factor de dimensão;
4. d)Fs = Factor de serviço.
2 -Os factores a que se referem as alíneas c) e d) do número anterior encontram-se descritos no ANEXO I, o qual faz parte integrante deste regulamento.
3 -O valor da taxa base, explicitado no anexo a que se refere o Artigo 9.º, fixa-se nos 80 EUR e obedece ao disposto no Artigo 14.º