- 1 -É aprovado em anexo ao presente regulamento e dele faz parte integrante (ANEXO II), a fundamentação económico-financeira da taxa base a que se refere a alínea b) do n.º 1 do Artigo 6.º
- 2 -É ainda aprovado no anexo a que se refere o número anterior a justificação dos factores descritos no ANEXO I e ainda a justificação da redução da taxa, prevista no Artigo 10.º
Artigo 9.º — Fundamentação Económico-Financeira
Vigente desde: 18/11/2009