Art.º 105 · Aviso n.º 20905/2009 — Edifícios e usos sujeitos ao regime de manutenção temporária

1 -Este artigo aplica-se apenas às edificações e usos existentes à data de início do período da discussão pública da primeira revisão do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira situados na EN115-5, junto ao aglomerado da Granja de Alpriate, no espaço situado entre o entroncamento com a ER19 e o CM1254.
2 -Nestes espaços são permitidas obras de conservação.
3 -Constitui dever dos interessados abrangidos pelo presente regime procurar alcançar a conformidade com as disposições do presente Plano ou outros instrumentos de gestão territorial quem impendam sobre a área da sua propriedade.
4 -A cessação do Regime de Manutenção Temporária implica a reafectação dos usos previstos nos Instrumentos de Gestão Territorial, não conferindo ao titular o direito de indemnização pela demolição das construções.
5 -Após relocalização, as construções com o regime de manutenção temporária são demolidas.

Artigo 105.º — Edifícios e usos sujeitos ao regime de manutenção temporária