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Artigo 4.º — Instrumentos de gestão territorial a observar

Vigente desde: 18/11/2009
  1. 1 -No Município de Vila Franca de Xira encontram-se em vigor os seguintes instrumentos de gestão territorial:
    1. a)Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (Lei n.º 58/2007, de 4 de Setembro, com as alterações introduzidas pela Declaração de Rectificação n.º 80-A/2007, de 7 de Setembro e pela Declaração de Rectificação n.º 103-/2007, de 2 de Novembro);
    2. b)Plano de Ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo (Resolução do Conselho de Ministros n.º 177/2008, de 24 de Novembro);
    3. c)Plano de Gestão da Zona de Protecção Especial do Estuário do Tejo (Portaria n.º 670 - A/99, de 30 de Junho);
    4. d)Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (Resolução de Conselho de Ministros n.º 115-A/2008, de 21 Julho);
    5. e)Plano Rodoviário Nacional 2000 (Decreto-Lei n.º 222/98, de 17 de Julho, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 98/99, de 26 de Julho, pela Declaração de rectificação n.º 19-D/98 e pelo Decreto-Lei n.º 182/2003, de 16 de Agosto);
    6. f)Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (Resolução do Conselho de Ministros n.º 68/2002, de 8 de Abril);
    7. g)Plano da Bacia Hidrográfica do Tejo (Decreto Regulamentar n.º 18/2001, de 7 de Dezembro);
    8. h)Plano Regional de Ordenamento Florestal da Área Metropolitana de Lisboa (Decreto Regulamentar n.º 15/2006, de 19 de Outubro).
  2. 2 -Para a área de intervenção dos planos referidos no número anterior, aplicam-se cumulativamente os respectivos regimes.
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