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Artigo 6.º — Âmbito e objectivos

Vigente desde: 18/11/2009

Regem-se pelo disposto no presente capítulo e legislação aplicável as servidões administrativas e restrições de utilidade pública à ocupação, uso e transformação dos solos, delimitadas na Planta de Condicionantes e seguidamente identificadas:

  1. a)Recursos Agrícolas e Florestais:
    1. i)Reserva Agrícola Nacional (RAN);
    2. ii)Obras de Aproveitamento Hidroagrícola - áreas beneficiadas e infraestruturas (Aproveitamento Hidroagrícola da Lezíria Grande de Vila Franca de Xira e Aproveitamento Hidroagrícola de Loures);
    3. iii)Povoamentos Florestais percorridos por Incêndios;
    4. iv)Árvores e Arvoredo de Interesse Público;
  2. b)Recursos Ecológicos:
    1. i)Reserva Ecológica Nacional (REN);
    2. ii)Áreas Protegidas (Reserva Natural do Estuário do Tejo - RNET);
    3. iii)Rede Natura 2000 (Zona de Protecção Especial, ZPE, do Estuário do Tejo com o código PTZPE0010 e Sítio da Lista Nacional de Sítios e Sítio de Importância Comunitária, com o código PTCON0009 - Estuário do Tejo);
  3. c)Outros Recursos Naturais:
    1. i)Recursos Hídricos - Domínio Público Hídrico e Zonas Inundáveis;
    2. ii)Recursos Geológicos - Águas Minerais Naturais, Pedreiras Licenciadas, em actividade e Áreas Cativas e de Reserva;
  4. d)Património Edificado:
    1. i)Imóveis Classificados (listados no Anexo II ao presente Regulamento);
    2. ii)Imóveis em Vias de Classificação (listados no Anexo II ao presente Regulamento);
    3. iii)Edifícios Públicos e outras Construções de Interesse Público;
  5. e)Equipamentos;
    1. i)Defesa Nacional;
  6. f)Infraestruturas:
    1. i)Área de Jurisdição da Administração do Porto de Lisboa;
    2. ii)Abastecimento de Água;
    3. iii)Drenagem de Águas Residuais;
    4. iv)Rede Eléctrica;
    5. v)Gasodutos e Oleodutos;
    6. vi)Rede Rodoviária Nacional e Rede Rodoviária Regional;
    7. vii)Estradas Nacionais Desclassificadas;
    8. viii)Estradas e Caminhos Municipais;
    9. ix)Infraestruturas Ferroviárias;
    10. x)Aeroportos e Aeródromos;
    11. xi)Telecomunicações;
    12. xii)Marcos Geodésicos.
  7. g)Actividades perigosas:
    1. i)Estabelecimento com produtos explosivos;
    2. ii)Estabelecimentos com substâncias perigosas.
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