Art.º 79 · Aviso n.º 20905/2009 — Parque de sucatas - regime específico

1 -Os espaços dos Parques de Sucatas identificados na Planta de Ordenamento correspondem a:
1. a)Espaço existente;
2. b)Espaço de expansão.
2 -Em ambos os espaços devem ser assegurados pelo promotor métodos de prevenção e redução da poluição, para evitar a contaminação dos solos e a degradação da qualidade da água e do ar, nomeadamente:
1. a)Drenagem pluvial de áreas impermeáveis;
2. b)Drenagem interna de zonas permeáveis de depósito;
3. c)Tratamento adequado dos efluentes referidos nas alíneas anteriores, excepto se forem comprovadamente inócuos;
4. d)A construção de área impermeabilizada destina-se às operações de desmonte de sucata e à armazenagem temporária de resíduos perigosos;
5. e)Os resíduos perigosos são armazenados em áreas cobertas.
3 -Deve ser assegurado pelo promotor o seu enquadramento paisagístico, nomeadamente através das seguintes intervenções:
1. a)Plantação de uma cortina arbórea ou arbustiva periférica pelo menos com 3 m de altura;
2. b)Até a cortina arbórea ou arbustiva atingir a altura mínima referida no número anterior deve ser complementada por vedação amovível;
3. c)Plantação de cortinas arbóreas ao longo dos caminhos internos de distribuição;
4. d)Plantação da envolvência das áreas cobertas;
5. e)No interior dos parques de sucata é proibido o depósito de qualquer tipo de resíduos numa zona circundante ao seu perímetro com largura de 5 m;
6. f)A sobreposição de materiais em área não coberta não pode atingir altura superior à da cortina envolvente.
4 -As áreas construídas devem obedecer aos seguintes requisitos:
1. a)Índice de implantação máximo ao prédio é 0,50;
2. b)Cércea máxima é 12 m.

Artigo 79.º — Parque de sucatas - regime específico