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Artigo 31.º — Proibições aos utilizadores

Vigente desde: 06/02/2019
  1. 1 -É expressamente proibido:
    1. a)Praticar quaisquer atos que perturbem o normal funcionamento dos serviços de Arquivo;
    2. b)Retirar das instalações próprias qualquer documento sem autorização prévia do técnico responsável do Arquivo;
    3. c)Decalcar letras ou estampas, sublinhar, riscar, escrever ou danificar com qualquer objeto ou documentos consultados;
    4. d)Entrar nas salas de consulta na companhia de malas, capas opacas ou conjuntos de documentos que não sejam avulsos e ou necessários à consulta;
    5. e)Fumar ou fazer lume dentro das instalações do Arquivo;
    6. f)Comer ou beber na sala de leitura.
  2. 2 -O utilizador que, depois de avisado pelos funcionários do Arquivo, não se conformar com estas disposições, será convidado a sair das instalações.
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