- 1 -A atribuição de bolsas de estudo incide sobre cidadãos residentes no concelho da Praia da Vitória, nomeadamente:
- a)Estudantes de poucos recursos económicos e com comprovado aproveitamento escolar;
- b)Bombeiros voluntários e filhos de Bombeiros Voluntários, nas condições previstas no presente regulamento;
- c)Trabalhadores e filhos de trabalhadores do Grupo Municipal, nas condições previstas no presente regulamento.
- 2 -Consideram-se residentes no concelho da Praia da Vitória todos os candidatos naturais e residentes no concelho da Praia da Vitória ou, se nascidos noutro concelho ou país, que residam na área do município da Praia da Vitória há dois ou mais anos.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 30/10/2023