O presente Regulamento é elaborado ao abrigo do disposto no artigo 62.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de agosto, da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, com respeito pelas exigências constantes da Lei n.º 23/96, de 26 de julho e, ainda, do Decreto Regulamentar n.º 23/95, de 23 de agosto, do Decreto-Lei n.º 69/2023, de 21 de agosto, do Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, do Decreto-Lei n.º 152/97, de 19 de junho, e do Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro todos na redação atual.