O presente Regulamento estabelece e define as regras e as condições a que deve obedecer serviço de abastecimento público de água, a prestação do serviço de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos em toda a área do Município de Rio Maior, bem como a gestão de resíduos de construção e demolição sob a sua responsabilidade.