- 1 -Os utilizadores podem solicitar, por escrito e com uma antecedência mínima de 10 dias úteis, a suspensão do contrato, por motivo de desocupação temporária do imóvel por período inferior a 1 ano.
- 2 -Quando o utilizador disponha simultaneamente do serviço de saneamento de águas residuais e do serviço de abastecimento de água, o contrato de saneamento de águas residuais suspende-se quando seja solicitada a suspensão do serviço de abastecimento de água e é retomado na mesma data que este.
- 3 -Nas situações não abrangidas pelo número anterior, o contrato pode ser suspenso mediante prova de desocupação temporária do imóvel e depende do pagamento da respetiva tarifa.
- 4 -A suspensão implica o pagamento da respetiva tarifa, o acerto da faturação emitida até à data da suspensão e a cessação da faturação e cobrança das tarifas mensais associadas à normal prestação do serviço, até que este seja retomado.
- 5 -O serviço é retomado no prazo máximo de 5 dias úteis contados da apresentação do pedido, sendo a tarifa de reinício do contrato, prevista no tarifário em vigor, incluída na primeira fatura subsequente.
Artigo 127.º — Suspensão e reinício do contrato
Vigente desde: 30/10/2023