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Artigo 138.º — Tarifa variável de saneamento

Vigente desde: 30/10/2023
  1. 1 -A tarifa variável do serviço devida, aplicável aos utilizadores domésticos é calculada em função do consumo de água, expresso em m3, por cada 30 dias:
    1. a)1.º escalão: até 5 m3;
    2. b)2.º escalão: superior a 5 m3 e até 15 m3;
    3. c)3.º escalão: superior a 15 m3 e até 25 m3;
    4. d)4.º escalão: superior a 25 m3.
  2. 2 -O valor final da componente variável do serviço devida pelos utilizadores domésticos é calculado pela soma das parcelas correspondentes a cada escalão.
  3. 3 -A tarifa variável do serviço, aplicável aos utilizadores não domésticos é única e expressa em euros por m3 de água.
  4. 4 -Quando não exista medição através de medidor de caudal, o volume de águas residuais recolhidas corresponde ao produto da aplicação de um coeficiente de recolha de referência de âmbito nacional, igual a 90 % do volume de água consumido, excetuando-se os usos que não originem a águas residuais, medidos nos contadores de água instalados especificamente para esse fim.
  5. 5 -Para aplicação do coeficiente de recolha previsto no número anterior e sempre que o utilizador não disponha de serviço de abastecimento ou comprovadamente produza águas residuais urbanas a partir de origens de água próprias, o respetivo consumo é estimado em função do consumo médio dos utilizadores com características similares, no âmbito do território municipal, verificado no ano anterior.
  6. 6 -Quando não exista medição através de medidor de caudal e o utilizador comprove ter-se verificado uma rotura na rede predial de abastecimento de água, o volume de água perdida e não recolhida pela rede de saneamento não é considerado para efeitos de faturação do serviço de saneamento, aplicando-se o coeficiente de recolha previsto no n.º 4 ao:
    1. a)Consumo médio apurado entre as duas últimas leituras reais efetuadas pela entidade gestora;
    2. b)Consumo médio do período homólogo do ano anterior quando o histórico de consumos revele a existência de sazonalidade;
    3. c)Consumo médio de utilizadores com características similares no âmbito do território municipal verificado no ano anterior, na ausência de qualquer leitura subsequente à instalação do contador.
  7. 7 -O coeficiente de recolha previsto no n.º 4 pode não ser aplicado nas situações em que haja comprovadamente consumo de água de origens próprias e não seja adequado o método previsto no n.º 5, devendo ser reajustada, a pedido dos utilizadores, tendo em conta o seu perfil e mediante justificação perante a ERSAR, apenas para consumos não domésticos.
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