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Artigo 14.º — Direito à informação

Vigente desde: 30/10/2023
  1. 1 -Os utilizadores têm o direito a ser informados de forma clara e conveniente pela entidade gestora das condições em que os serviços são prestados, em especial no que respeita à qualidade da água fornecida e aos tarifários aplicáveis.
  2. 2 -A entidade gestora publicita trimestralmente, por meio de editais afixados nos lugares próprios ou na imprensa regional, os resultados analíticos obtidos pela implementação do programa de controlo da qualidade da água.
  3. 3 -A entidade gestora dispõe de um sítio na Internet no qual é disponibilizada a informação essencial atualizada sobre a sua atividade, designadamente:
    1. a)Identificação da entidade titular do sistema;
    2. b)Identificação da entidade gestora, suas atribuições e âmbito de atuação;
    3. c)Relatório e contas ou documento equivalente de prestação de contas;
    4. d)Regulamento dos serviços;
    5. e)Regulamento das Relações Comerciais;
    6. f)Tarifários;
    7. g)Condições contratuais relativas à prestação dos serviços aos utilizadores, nomeadamente horários de deposição e recolha e tipos de recolha de resíduos urbanos utilizados com indicação das respetivas áreas geográficas;
    8. h)Condições de acesso à tarifa social;
    9. i)Avaliação da qualidade do serviço prestado aos utilizadores, que deve conter, no mínimo, a informação da ficha correspondente à última avaliação realizada e divulgada pela entidade reguladora do setor;
    10. j)Meios para comunicação de leituras;
    11. k)Resultados da qualidade da água, bem como outros indicadores de qualidade do serviço prestado aos utilizadores;
    12. l)Informações sobre interrupções do serviço;
    13. m)Contactos e horários de atendimento;
    14. n)Informação estatística sobre as reclamações de utilizadores recebidas pela entidade gestora;
    15. o)Acesso à Plataforma Digital do Livro de Reclamações;
    16. p)Mecanismos de resolução alternativa de litígios.
  4. 4 -A entidade gestora do serviço de abastecimento de água deve, ainda, publicitar, no sítio na Internet, a seguinte informação:
    1. a)Identificação das zonas de abastecimento e população abastecida;
    2. b)Método de produção de água, incluindo informações gerais sobre as formas de tratamento e desinfeção da água utilizadas, por zona de abastecimento;
    3. c)Informação sobre a avaliação e gestão do risco por zona de abastecimento, nos termos do Regime Jurídico da Qualidade da Água para Consumo Humano e de acordo com as orientações da entidade reguladora do setor;
    4. d)Resultados da qualidade da água para consumo humano por zona de abastecimento, nos termos do regime jurídico da qualidade da água para consumo humano;
    5. e)Recomendações sobre como evitar riscos para a saúde devidos à estagnação da água.
  5. 5 -A entidade gestora deve, igualmente, assegurar a divulgação anual da informação sobre o desempenho global do sistema de água em termos de eficiência e o resultado da avaliação dos níveis de perdas de acordo com o método definido pela entidade reguladora do setor.
  6. 6 -Os utilizadores podem solicitar que as informações referidas nos números anteriores lhes sejam fornecidas por outros meios.
  7. 7 -A entidade gestora deve, ainda, publicitar, no seu sítio na Internet ações de sensibilização, através da divulgação de boas práticas para o uso eficiente de recursos e a adequada utilização dos serviços, numa lógica de integração do ciclo urbano da água e de economia circular.
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