Art.º 41 · Aviso n.º 20937/2023 — Conceção geral - Água

1 -É obrigatório instalar em todos os prédios a construir, remodelar ou ampliar sistemas prediais de abastecimento de água de acordo com as disposições do presente Regulamento.
2 -A obrigatoriedade a que se refere o número anterior é extensiva a prédios já existentes à data da instalação dos sistemas públicos, podendo ser aceites em casos especiais, soluções simplificadas sem prejuízo das condições mínimas de salubridade.
3 -A instalação dos sistemas prediais é da responsabilidade dos proprietários ou usufrutuários.
4 -A obrigação atribuída pelo número anterior aos proprietários dos prédios será considerada transferida para os seus usufrutuários, comodatários ou arrendatários quando estes o assumam perante o Município, nos termos do Artigo 16.º
5 -Os projetos deverão ser elaborados prevendo-se que o abastecimento se processa através da rede pública, mesmo nos casos em que transitoriamente, tal não seja possível, de modo a permitir a fácil ligação posterior, assim que o desenvolvimento das redes o permita.
6 -Sem prejuízo do estabelecido no n.º 4, é da responsabilidade dos proprietários a manutenção das canalizações privativas instaladas para abastecimento dos prédios, a partir do limite exterior das propriedades, até aos locais de utilização de água dos vários andares, com tudo o que for necessário para o abastecimento, incluindo os aparelhos para a utilização da água, com exceção dos contadores.
7 -É da responsabilidade do projetista a consulta prévia ao município sobre as condições de abastecimento de água, devendo a entidade gestora fornecer toda a informação relevante, designadamente a existência ou não de redes públicas, as pressões máxima e mínima na rede pública de água e a localização da válvula de corte, regra geral, junto ao limite da propriedade.
8 -A entidade gestora deve, em sede de licenciamento, pronunciar-se relativamente à garantia de condições de pressão de água entre os níveis mínimos e máximos previstos na legislação. No caso de não serem garantidos os níveis mínimos, o licenciamento deve ficar condicionado à instalação de uma unidade hidropressora que confira o nível de pressão adequado na rede predial.
9 -As cisternas deverão possuir duas células cobertas em paralelo e oferecer as necessárias garantias de estanquicidade, acessibilidade, isolamento térmico e ventilação, garantindo boas condições sanitárias e de facilidade de limpeza e desinfeção.
10 -As cisternas devem possuir uma localização e um revestimento interno adequados em termos sanitários, estar equipados com os acessórios apropriados ao bom funcionamento da admissão e distribuição de água, à regulação do seu nível, às descargas de fundo e à ventilação.
11 -O dimensionamento dos grupos hidropressores deverá ser dimensionado para o caudal de ponta, sendo no mínimo dois, dos quais um servirá de reserva, equipados com todos os órgãos eletromecânicos, de potência, de automatismo, de proteção elétrica e acústica.
12 -Nos prédios destinados a mais do que um local de consumo, a canalização particular terá uma coluna montante individual a partir da bateria de contadores a implantar sempre que possível na parte exterior do edifício.
13 -As tubagens deverão ter um trajeto, em espaços comuns, nomeadamente na parede de escadas do prédio.
14 -As canalizações interiores da rede predial em prédios de habitação coletiva devem ser preferencialmente instaladas à vista, galerias, caleiras ou tetos falsos e em zonas comuns do edifício.
15 -É obrigatório a instalação de redutoras de pressão nos ramais de introdução individuais sempre que a pressão seja superior a 600 kPa.
16 -Os termoacumuladores e as caldeiras em pressão a instalar deverão cumprir todas as normas técnicas e de segurança exigíveis pela legislação em vigor, incluindo a adequação do material constituinte às características físico-químicas da água da rede pública e pressões mínimas admissíveis regulamentarmente.

Artigo 41.º — Conceção geral - Água