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Artigo 64.º — Descargas de águas residuais industriais

Vigente desde: 30/10/2023
  1. 1 -Os utilizadores que procedam a descargas de águas industriais no sistema público devem obter a correspondente autorização junto da entidade gestora e respeitar os parâmetros de descarga definidos na legislação em vigor e os Parâmetros definidos no anexo I.
  2. 2 -Os utilizadores industriais devem tomar as medidas preventivas necessárias, designadamente a construção de bacias de retenção ou reservatórios de emergência, para que não ocorram descargas acidentais que possam infringir os condicionamentos a que se refere o número anterior.
  3. 3 -No contrato de recolha ou no Regulamento dos serviços são definidas as condições em que os utilizadores devem proceder ao controlo das descargas, por forma a evidenciar o cumprimento do disposto no n.º 1.
  4. 4 -Sempre que entenda necessário, a entidade gestora pode proceder, direta ou indiretamente, à colheita de amostras para análise e avaliação dos resultados obtidos pelo utilizador.
  5. 5 -A entidade gestora pode exigir o pré-tratamento das águas residuais industriais pelos respetivos utilizadores, por forma a cumprirem os parâmetros de descarga referidos no n.º 1.
  6. 6 -Com exceção de casos particulares a definir pela entidade gestora, poderão ser autorizadas as ligações à rede de esgotos domésticos os seguintes consumidores não domésticos:
    1. a)Padaria, pastelaria, doçaria, fabricação de bolachas, biscoitos e massas alimentícias;
    2. b)Fabricação de cacau, chocolate e produtos de confeitaria;
    3. c)Torrefação;
    4. d)Transformação de folhas de chá;
    5. e)Moagem e preparação de especiarias;
    6. f)Fabricação de amidos, féculas, dextrinas e produtos afins;
    7. g)Fabricação de gelo;
    8. h)Refinação de sal;
    9. i)Secagem, congelação e tratamento de ovos;
    10. j)Indústrias de alimentos compostos para animais;
    11. k)Produção de licores e outros espirituosos e produção de bebidas espirituosas;
    12. l)Engarrafamento e gaseificação de águas minerais naturais;
    13. m)Fabricação de passamanarias;
    14. n)Fabricação de rendas;
    15. o)Fabricação de malhas;
    16. p)Fabricação de tapeçarias;
    17. q)Cordoaria;
    18. r)Serviços prestados à coletividade, serviços sociais e serviços pessoais;
    19. s)Todos os restantes relativamente aos quais o município de Rio Maior considere como equivalentes aos anteriores, designadamente pela sua dimensão, pela ausência de substâncias inibidoras e tóxicas, etc.
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