Artigo 108.º — Identificação

Vigente desde: 20/09/2024

1 -As infraestruturas territoriais correspondem a áreas ocupadas por sistemas de mobilidade e transportes existentes e propostas.
2 -Integram estas áreas as infraestruturas cujas funções são de interesse público regional e nacional e têm caráter estruturante no desenvolvimento e ordenamento do território, designadamente:
1. a)Existentes:
  1. i)Aeroporto;
  2. ii)Porto Comercial.
2. b)Propostas:
  1. i)Doca Exterior - Fase 1;
  2. ii)Extensão à Infraestrutura Portuária da Porta Nova.