Art.º 3 · Aviso n.º 20948/2024/2 — Composição do plano

1 -O PDMF é constituído pelos seguintes documentos:
1. a)Regulamento e respetivos anexos:
  1. i)Anexo I - Planta dos Planos de Urbanização e de Pormenor em Vigor;
  2. ii)Anexo II - Servidões e Restrições de Utilidade Pública;
  3. iii)Anexo III - Imóveis, Conjuntos e Sítios Classificados e em Vias de Classificação;
  4. iv)Anexo IV - Património Cultural - Inventariado;
  5. v)Anexo V - Unidades Operativas de Planeamento e Gestão;
  6. vi)Anexo VI - Projeto de Intervenção e Requalificação da Ilha da Culatra - Núcleo da Culatra.
2. b)Planta de Ordenamento, desagregada nas seguintes plantas:
  1. i)Modelo de Organização do Território;
  2. ii)Património Cultural;
  3. iii)Riscos e Salvaguardas.
3. c)Planta de Condicionantes, desagregada nas seguintes plantas:
  1. i)Recursos Naturais, Património, Infraestruturas e Atividades Perigosas;
  2. ii)Risco de Incêndio;
  3. iii)Reserva Ecológica Nacional;
  4. iv)Reserva Agrícola Nacional.
2 -Acompanham o PDMF os seguintes elementos:
1. a)Relatório do Plano;
2. b)Avaliação Ambiental Estratégica: Relatório Ambiental e Resumo Não Técnico;
3. c)Programa de Execução e Plano de Financiamento;
4. d)Plantas e Estudos de Caracterização e Diagnóstico;
5. e)Planta de Enquadramento Regional;
6. f)Planta da Situação Existente;
7. g)Planta de Compromissos;
8. h)Planta da Estrutura Ecológica Municipal;
9. i)Participações recebidas em sede de Discussão Pública e respetivo Relatório de Ponderação;
10. j)Ficha de Dados Estatísticos.
3 -Para além dos elementos identificados no número anterior, o PDMF é ainda acompanhado pelos seguintes elementos:
1. a)Relatório de Conformidade com o Plano Setorial da Rede Natura 2000 e respetivas Plantas de Valores Naturais;
2. b)Mapa de Ruído;
3. c)Carta Educativa;
4. d)Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
5. e)Plano Municipal de Emergência.

Artigo 3.º — Composição do plano