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Artigo 54.º — Princípio do Concurso Público

Vigente desde: 20/09/2024
  1. 1 -A criação de um NDT está sujeita a concurso público, com parecer prévio do Observatório do PROT Algarve, para seleção de uma proposta, que configura uma unidade operativa de planeamento e gestão, a desenvolver e concretizar por plano de pormenor com efeitos registais, que será objeto de um contrato de planeamento, entre a Câmara Municipal e o promotor, com vista à elaboração do referido plano para implementação do NDT e posterior concretização do empreendimento, cujas condições gerais são aprovadas pela Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal.
  2. 2 -O contrato de planeamento referido no número anterior contempla, designadamente, os seguintes aspetos:
    1. a)A forma de elaboração do instrumento de planeamento territorial adequado à concretização do NDT;
    2. b)Os termos de referência do referido instrumento de planeamento territorial;
    3. c)A programação da execução do mesmo instrumento de planeamento territorial, designadamente, as ações a realizar, seu escalonamento temporal e responsabilidade pelos investimentos previstos;
    4. d)O modelo de gestão da área abrangida e dos seus elementos construídos ou naturais;
    5. e)As sanções aplicáveis em caso de incumprimento das obrigações assumidas e, em geral, as cauções exigidas.
  3. 3 -Caso a área abrangida pelo NDT integre terrenos cujos proprietários não assumem a posição de promotores, os concorrentes devem apresentar uma proposta de regulamentação do Fundo de Compensação e as bases preliminares do Contrato de Urbanização da Unidade de Execução.
  4. 4 -Para a criação de um NDT, a Câmara Municipal comunica ao Observatório do PROT Algarve, para efeitos de parecer, a intenção de abertura de concurso público e o respetivo projeto de termos de referência. Tendo em consideração o parecer do Observatório, a Câmara Municipal promove o concurso público destinado à seleção de propostas. O NDT submetido a concurso compreende um determinado número de camas, que se contém na dotação da unidade territorial correspondente.
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