Saltar para o conteúdo principal

Artigo 70.º — Uso e Ocupação do Solo

Vigente desde: 20/09/2024
  1. 1 -Nos Espaços Florestais de Conservação - Proteção Parcial admitem-se os seguintes usos:
    1. a)Instalações adstritas à atividade florestal, agrícola e pecuária em regime de produção extensiva;
    2. b)Instalações de comércio de produtos agroflorestais quando inseridos na exploração;
    3. c)Empreendimentos turísticos isolados, nas tipologias de turismo de habitação e turismo no espaço rural;
    4. d)Equipamentos ou instalações de Recreio e Lazer e de apoio às atividades de animação turística;
    5. e)Centros de interpretação da paisagem/natureza ou outros de caráter lúdico-educacional similar;
    6. f)Edificações de apoio à atividade cinegética;
    7. g)Edificações ligadas à proteção civil.
  2. 2 -Não são admitidas as seguintes situações:
    1. a)Cortes rasos de espécies florestais autóctones;
    2. b)Introdução de novos povoamentos de eucaliptos e outras espécies de crescimento rápido, explorados em revoluções curtas;
    3. c)Armazenamento de pesticidas e de adubos orgânicos ou químicos, exceto se for devidamente acondicionado garantindo a estanqueidade de forma a evitar eventuais infiltrações no solo;
    4. d)Alteração da morfologia do terreno;
    5. e)Mobilização do solo em profundidade.
  3. 3 -Nos Espaços Florestais de Conservação - Proteção Parcial inseridos em áreas de Salvaguarda de Recursos Territoriais e Valores Naturais designadamente, na Orla Costeira e no Parque Natural da Ria Formosa, são interditas as seguintes atividades:
    1. a)A abertura de caminhos, exceto os estritamente necessários para a atividade florestal, percursos de descoberta da natureza e acesso a equipamentos públicos de interesse ambiental;
    2. b)O alargamento ou modificação da plataforma dos caminhos existentes, exceto os estritamente necessários para a atividade florestal e ações de defesa da floresta contra incêndios, percursos interpretativos e acessos a equipamentos públicos de utilização coletiva de inequívoco interesse ambiental, habitação, turismo no espaço rural e turismo de habitação;
    3. c)A instalação de estabelecimentos industriais do tipo 3;
    4. d)A realização de operações de loteamento, de obras de construção e de ampliação, à exceção das obras de reconstrução e alteração de construções existentes destinadas exclusivamente aos seguintes usos:
      1. i)Habitação;
      2. ii)Empreendimentos de turismo de natureza;
      3. iii)Apoio à atividade agrícola.
  4. 4 -As ações de gestão florestal a desenvolver nas áreas florestais de conservação devem:
    1. a)Obedecer às normas de intervenção e modelos de silvicultura definidos no PROF ALG;
    2. b)Salvaguardar a preservação dos núcleos da vegetação natural existentes constituídos por espécies florestais de folhosas autóctones;
    3. c)Fomentar e manter habitats de grande valor natural e conservar espécies da flora e da fauna protegida e geomonumentos.
    4. d)Manter e promover os corredores ecológicos;
    5. e)Adequar a gestão dos espaços florestais de conservação à proteção da rede hidrográfica, ambiental microclimática e contra a erosão eólica;
    6. f)Promover a plantação com recurso a espécies autóctones.
Comparar versões deste artigo