Atendendo ao sistema de execução adotado, ao PIER da Herdade da Mingorra não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.
Artigo 20.º — Perequação compensatória dos benefícios e encargos
Vigente desde: 28/12/2020
Atendendo ao sistema de execução adotado, ao PIER da Herdade da Mingorra não se lhe aplica a perequação compensatória de benefícios e encargos.