Saltar para o conteúdo principal
Artigo 21.º
— Regulamento geral de ruído
Vigente desde: 28/12/2020
O PIER da Herdade da Mingorra cumpre o disposto no Regulamento Geral de Ruído.
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 20
Perequação compensatória dos benefícios e encargos
Seguinte · Artigo 22
Omissões