Art.º 6 · Aviso n.º 21009/2025/2 — Princípio da justiça, imparcialidade e independência

1 -No exercício das suas funções, os trabalhadores devem tratar todas as pessoas com quem se relacionem ou contactem de forma justa e imparcial.
2 -Os trabalhadores devem atuar com imparcialidade e independência, abstendo-se de qualquer conduta arbitrária que possa prejudicar os cidadãos.
3 -Devem evitar qualquer forma de tratamento preferencial, independentemente dos motivos, salvo quando tal distinção seja justificável em função das especificidades do caso concreto e devidamente fundamentada.
4 -Os trabalhadores devem abster-se de participar em decisões nas quais tenham, eles próprios ou membros da sua família, quaisquer interesses financeiros ou de outra natureza, nos termos previstos no presente Código.

Artigo 6.º — Princípio da justiça, imparcialidade e independência