Artigo 24.º — Regime de Edificabilidade

Vigente desde: 21/08/2025

1 -A edificabilidade, quando permitida, fica sujeita aos parâmetros constantes no Anexo A.
2 -Às áreas abrangidas pela U7 aplicam-se as disposições e parâmetros constantes no Artº Artigo 76.º