- 1 -O(s) requerimento(s) devem respeitar as exigências dos modelos tipo, a fornecer pela Câmara Municipal.
- 2 -O(s) requerimento(s) a que se refere o número anterior deverão conter:
- a)O nome do(s) requerente(s);
- b)O(s) número(s) de identificação fiscal;
- c)O(s) número(s) e data(s) de emissão do(s) bilhete(s) de identidade ou Cartão do Cidadão;
- d)A residência atual do(s) requerente(s);
- e)O objeto da candidatura.
- f)Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira relativa à titularidade de imóveis de cada um dos membros do agregado familiar;
- g)Atestado de Residência, emitido pela respetiva Junta de Freguesia sobre a composição do agregado familiar;
- h)Cópia da Declaração de IRS do agregado familiar ou individual, do ano anterior ao do pedido;
- i)Certidão da Segurança Social comprovativa da situação contributiva regularizada;
- j)Certidão da Autoridade Tributária e Aduaneira comprovativa da situação tributária regularizada;
- k)Nota de liquidação do IRS do ano anterior ao da candidatura.
Artigo 6.º — Requerimentos
Vigente desde: 29/12/2020