- 1 -As transmissões por atos entre vivos, das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, são livremente admitidas nos termos gerais de direito quando nelas não existam cadáveres ou ossadas.
- 2 -Existindo cadáveres ou ossadas, a transmissão só é admitida quando se tenha procedido à trasladação dos mesmos para jazigos, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, ou se o adquirente declarar no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.
- 3 -A transmissão da concessão entre vivos para além da sucessão legítima, exige o consentimento ou autorização da Junta de Freguesia da União das Freguesias.
- 4 -Verificados os condicionalismos previstos nos números anteriores, as transmissões entre vivos dependem de autorização do Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias e do pagamento da taxa fixada no Regulamento e Tabela Geral de Taxas União das Freguesias de Gavião e Atalaia.
- 5 -A União de Freguesias deverá fazer o averbamento das transmissões efetuadas.
Artigo 41.º — Transmissões por ato entre vivos
Vigente desde: 21/08/2025