- 1 -As transmissões das concessões de jazigos ou sepulturas perpétuas, por morte do concessionário, são livremente admitidas nos termos gerais de direito.
- 2 -A transmissão, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do instituidor ou concessionário, só é admitida desde que o adquirente declare no pedido de averbamento que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação, no próprio jazigo ou sepultura, dos cadáveres ou ossadas aí existentes.
- 3 -A Junta da Freguesia da União de Freguesias deverá fazer o averbamento das transmissões efetuadas, após apresentação de prova documental ou testemunhal.
Artigo 42.º — Transmissão por morte
Vigente desde: 21/08/2025