Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º — Finalidade

Vigente desde: 21/08/2025
  1. 1 -Os Cemitérios da União de Freguesias destinam-se à inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos na área da União das Freguesias de Gavião e Atalaia
  2. 2 -A inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área territorial de Atalaia será feita preferencialmente no Cemitério de Atalaia, e a inumação de cadáveres de indivíduos falecidos na área territorial das Degracias será feita preferencialmente no Cemitério das Degracias, sendo observados ainda os seguintes pontos:
    1. a)Será conferida obrigatoriedade a este critério, sempre que a Junta de Freguesia assim o entender;
    2. b)Atendendo à disponibilidade de terrenos ou outros motivos justificativos, a Junta de Freguesia, poderá autorizar ou determinar inumações noutro cemitério que não o preferencial;
    3. c)Os preceitos anteriores não se aplicam aos cadáveres que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas.
  3. 3 -Podem ainda ser inumados nos Cemitérios da União de Freguesias, observadas, quando for caso disso, as disposições legais e regulamentares:
    1. a)Os cadáveres de indivíduos falecidos noutras freguesias do concelho quando, por motivo de insuficiência de terreno, comprovada por escrito pelo representante legal da entidade responsável pelo cemitério, não seja possível a inumação nos respetivos cemitérios;
    2. b)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da área da União das Freguesias de Gavião e Atalaia que se destinem a jazigos particulares ou sepulturas perpétuas;
    3. c)Os cadáveres de indivíduos falecidos fora da União das Freguesias de Gavião e Atalaia, mas que tivessem à data da morte o seu domicílio habitual na área desta;
    4. d)Os cadáveres não abrangidos nas alíneas anteriores, mediante autorização do Presidente da Junta de Freguesia da União de Freguesias, concedida em face das circunstâncias que se reputem ponderosas.
Comparar versões deste artigo